11.3 – Apreciação pelo Tribunal de Contas – cmpinhao.org

Ano Base:

Tipo do Ato:

Data do Julgamento:

Resultado/Situação:

Ano Base	Tipo do Ato	Data do Julgamento	Resultado/Situação	Íntegra
2016	DECISÃO	08/04/2021	REGULARIDADE
2017	DECISÃO	24/09/2020	REGULARIDADE
2019	DECISÃO	23/06/2022	IRREGULARIDADE
2020	DECISÃO	15/06/2023	REGULARIDADE COM RESSALVAS
2021	DECISÃO	09/05/2024	REGULARIDADE
2023			AGUARDANDO DIVULGAÇÃO/JULGAMENTO/PUBLICAÇÃO
2022	DECISÃO	14/03/2024	REGULARIDADE
2018			AGUARDANDO DIVULGAÇÃO/JULGAMENTO/PUBLICAÇÃO
Ano Base	Tipo do Ato	Data do Julgamento	Resultado/Situação