Data da última atualização: 28/05/2025
A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e exaustiva, como a Câmara Municipal de Pinhão (doravante “CMP”) realiza a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e a proteção dos dados pessoais de visitantes, cidadãos, servidores, fornecedores e demais titulares que interagem com o Portal da Transparência e demais sistemas mantidos pela CMP, em conformidade com:
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Resolução CMP nº 06/2024, que regulamenta a LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão;
Demais normas setoriais aplicáveis.
Esta Política aplica‑se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela CMP por meio de:
Portal oficial (https://camaradepinhao.se.gov.br e subdomínios);
Sistemas eletrônicos de tramitação legislativa, protocolo, e‑SIC, Ouvidoria, Portal da Transparência e demais aplicações internas ou públicas;
Interações presenciais ou remotas promovidas pelos gabinetes, secretarias e departamentos administrativos que utilizem sistemas institucionais da CMP (conforme art. 1º, §2º da Resolução 06/2024).
Tratamentos efetuados exclusivamente em gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas sem uso de sistemas institucionais não se sujeitam a esta Política, sem prejuízo do dever de observância à LGPD.
Para fins desta Política, aplicam‑se as definições do art. 5º da LGPD, dentre as quais destacam‑se:
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Conforme a Resolução 06/2024:
Controlador: Câmara Municipal de Pinhão (CNPJ 07.166.543/0001‑22), representada pela sua Presidência, sediada na Praça Leandro Maciel, s/n – Centro, CEP 49.517‑000, Pinhão‑SE.
Operadores: empresas terceirizadas ou parceiros contratados para prestação de serviços que envolvam tratamento de dados pessoais (p. ex. hospedagem de sites, manutenção de sistemas, provedores de e‑mail, etc.), devendo cumprir integralmente a LGPD e as cláusulas contratuais de proteção de dados.
Em atendimento aos arts. 2º a 14 da Resolução 06/2024:
Órgão colegiado auxiliar do Controlador, composto por, no mínimo, três servidores efetivos.
Reúne‑se ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que necessário.
Principais atribuições: formular políticas de proteção de dados, supervisionar planos de adequação, avaliar riscos, propor medidas de segurança, elaborar relatórios de impacto e promover ações educativas.
Nome: Renoaldo Costa Silva Junior
E‑mail institucional: encarregadodedados@camaradepinhao.se.gov.br
Telefone: (79) 3461‑1016
A identidade e as informações de contato do Encarregado são divulgadas de forma ostensiva no sítio eletrônico institucional. O DPO atua como canal de comunicação com Titulares e ANPD, orienta servidores, monitora incidentes e elabora relatórios de impacto.
A CMP coleta somente os dados estritamente necessários para cumprir suas competências constitucionais e legais. As principais categorias são:
| Categoria | Exemplos | Finalidades | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Dados de navegação | Endereço IP, tipo de navegador, data e hora de acesso, cookies obrigatórios | Garantir segurança do portal, prevenir fraude, gerar estatísticas de uso | Art. 7º IX – legítimo interesse, art. 7º I – cumprimento de obrigação legal (LAI) |
| Dados de formulários | Nome, CPF, e‑mail, telefone, endereço, assunto de solicitação | Registro de pedidos e‑SIC, Ouvidoria, participação em audiências públicas | Art. 7º II – execução de políticas públicas, art. 7º V – contrato, art. 7º I – obrigação legal |
| Dados de fornecedores | Razão social, CNPJ, endereço, dados bancários | Gestão de contratos, pagamentos, transparência ativa (arts. 8º LAI e 48 LC 101/2000) | Art. 7º II, art. 7º I |
| Dados de servidores e agentes públicos | Matrícula, cargo, dados funcionais, remuneração | Folha de pagamento, Portal da Transparência, obrigações previdenciárias | Art. 7º II, art. 7º I |
| Cookies de terceiros | Facebook Pixel (ID 604516813429860) | Mensuração de alcance de publicações institucionais nas redes sociais | Art. 7º IX – legítimo interesse, com opt‑out disponível |
Observação: A CMP não coleta dados pessoais sensíveis por meio do portal. Caso uma operação futura exija tal coleta, será solicitado consentimento específico.
Cada operação de tratamento se fundamenta em, pelo menos, uma das bases do art. 7º da LGPD, destacando‑se:
Execução de políticas públicas (art. 7º II) – ex.: publicação de atos oficiais, prestação de serviços de Ouvidoria;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º I) – ex.: divulgação de remuneração (arts. 8º LAI e 48‑A LC 101/2000);
Legítimo interesse (art. 7º IX) – ex.: cookies analíticos para melhorar a experiência do usuário, preservação de registros de acesso para segurança;
Execução de contrato (art. 7º V) – ex.: gestão de contratos administrativos com fornecedores;
Consentimento (art. 7º I, combinado com art. 8º) – utilizado apenas quando nenhuma outra base se aplica (p. ex. newsletter opcional).
Cookies estritamente necessários – asseguram funcionalidades básicas do portal;
Cookies funcionais – armazenam preferências de exibição e idioma;
Cookies de desempenho – coletam dados estatísticos agregados pelo Google Analytics 4, anonimizado;
O usuário pode, a qualquer momento, desativar cookies no navegador. Contudo, alguns serviços podem não funcionar adequadamente. Instruções específicas estão disponíveis na Seção “Gestão de Cookies” do portal.
A CMP não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente:
Com operadores contratados sob cláusula de confidencialidade e proteção de dados;
Com órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, ANPD) quando requisitado;
Por determinação legal, judicial ou via LAI.
Os dados são armazenados em datacenters localizados no Brasil, com replicação em nuvem de provedores que aderem à LGPD. O prazo de retenção observa:
Regras arquivísticas (Lei 8.159/1991) e tabelas de temporalidade do CONARQ;
Prescrição de obrigações legais (p. ex. 5 anos para contratos – art. 205 CC);
Critérios de necessidade e minimização (art. 6º III da LGPD).
Encerrado o prazo, os dados são excluídos ou anonimizados de forma segura.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode, a qualquer momento, requerer:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade;
Eliminação dos dados tratados com consentimento;
Informação sobre compartilhamento;
Revogação do consentimento.
O pedido deve ser encaminhado ao Encarregado por e‑mail ou formulário eletrônico específico (e‑SIC/LGPD), contendo:
Nome completo;
CPF;
E‑mail e telefone para contato;
Direito que deseja exercer;
Documentação comprobatória da titularidade dos dados.
A CMP responderá em até 20 dias, prorrogável mediante justificativa.
A CMP adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo:
Criptografia TLS/SSL em todo o tráfego web;
Firewall de aplicação e monitoramento de logs;
Controle de acesso baseado em perfil;
Autenticação multifator para administradores;
Backup diário e plano de contingência;
Programas de capacitação em privacidade para servidores.
A CMP mantém Registro de Operações de Tratamento (ROPA), conforme art. 37 da LGPD, abrangendo finalidade, categorias de dados, destinatários, bases legais e prazos. Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) são elaborados quando o tratamento oferecer alto risco aos direitos dos titulares.
Caso ocorra incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CMP seguirá o art. 48 da LGPD:
Notificação à ANPD e aos titulares em prazo razoável;
Descrição da natureza dos dados afetados, medidas de proteção, riscos e ações mitigatórias;
Adoção de plano de resposta e correção de vulnerabilidades.
Por padrão, a CMP não transfere dados pessoais para fora do Brasil. Caso seja necessário utilizar provedores em outros países, garante‑se que eles:
Aderem a cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; ou
Estão localizados em países com nível de proteção de dados adequado.
Esta Política poderá ser alterada para refletir mudanças legais ou de procedimentos internos. As alterações serão publicadas no portal e, quando substanciais, comunicadas aos titulares com 10 dias de antecedência.
Encarregado de Dados (DPO): Renoaldo Costa Silva Junior
Telefone: (79) 3461‑1016
Endereço físico: Praça Leandro Maciel, s/n – Centro, CEP 49.517‑000, Pinhão‑SE
Ouvidoria e e‑SIC: https://camaradepinhao.se.gov.br/ouvidoria
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos)
Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no Portal da Câmara Municipal de Pinhão e permanece válida enquanto não substituída por versão posterior.
CMP – Câmara Municipal de Pinhão. Compromisso com a Transparência, a Legalidade e a Proteção dos Dados Pessoais.