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| 31/12/1899 | 25/04/2024 | Comissão de Justiça, Educação, Saúde e Assistência Social & Comissão de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária | >>> Projeto de Lei - 001/2023 - Autor:Poder Executivo - Ementa:Autoriza o Município de Pinhão/SE a premiar as equipes vencedoras do Campeonato Muniicipal de Veteranos de Futebol de Campo “Valmir Vieira dos Santos”(Valmir de Juzinha)-2023 e dá outras providências., >>> Projeto de Lei - 011/2023 - Autor:Poder Executivo - Ementa:Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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