Ano Base:
Data do Julgamento:
Situação:
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Ano Base
Tipo do Ato
Data do Julgamento
Situação
Decreto
Ata/Resumo
Link da Sessão
1
2017
Decreto Legislativo
24/11/2022
APROVADAS COM RESSALVAS
Arquivo
Arquivo
Íntegra
2
2016
Decreto Legislativo
03/08/2023
APROVADAS
Arquivo
Arquivo
Íntegra
3
2012
Decreto Legislativo
22/02/2024
REPROVADAS
Arquivo
Arquivo
Íntegra
4
2001
Decreto Legislativo
02/12/2021
APROVADAS
Arquivo
Arquivo
Íntegra
5
2013
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
6
2014
Decreto Legislativo
27/06/2024
APROVADAS
Arquivo
Arquivo
Íntegra
7
2015
Decreto Legislativo
27/06/2024
APROVADAS
Arquivo
Arquivo
Íntegra
8
2018
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
9
2019
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
10
2020
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
11
2021
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
12
2022
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
13
2023
AGUARDANDO APRECIAÇÃO/JULGAMENTO
Ano Base
Data do Julgamento
Situação
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