Até a presente data e nos últimos 03 anos não foram realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos no âmbito desta Câmara.

Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/20.

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