Fundamentação: Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
| Ano | Declaração |
|---|---|
| 2021 | Nenhum estagiário contratado |
| 2022 | Nenhum estagiário contratado |
| 2023 | Nenhum estagiário contratado |
| 2024 | Nenhum estagiário contratado |
| 2025 | Nenhum estagiário contratado (até 01/12/2025) |
| Ano |