Último Concurso Realizado (2016): http://www.amigapublica.com.br/concursos/processoConc.jsp?c=70
Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.