Informa-se que nos últimos três anos não se realizaram concursos ou seleções para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito desta Câmara.
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Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.